O PL (projeto de lei) que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através dos sites de compras coletivas pela internet, de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), foi aprovado em 1ª votação em plenário por unanimidade entre os 24 deputados estaduais.
Além de disciplinar as vendas de produtos e serviços nos sites de compras coletivas, o PL prevê ainda o estabelecimento de critérios de funcionamento para as empresas que atuam nesse segmento de mercado em Mato Grosso do Sul.
Lauro Davi apresentou o projeto em fevereiro, após verificar o grande número de reclamações e denúncias que os sites de compras coletivas recebem dos consumidores via internet. Agora, o PL aguarda para ser votado em segunda discussão e, caso seja aprovadom irá para a sanção do governador André Puccinelli para se tornar lei.
De acordo com o deputado Lauro Davi, a intenção é criar mecanismos de proteção ao consumidor, geralmente atraído pelas ofertas e facilidades anunciadas por esses sites.
