Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS), apresentado nesta terça-feira (5), determina que as empresas que prestam serviços para o Estado sejam obrigadas a contratar presos e egressos para a execução de obras e serviços.
De acordo com a proposta, as empresas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições do Estado, incluindo da Administração Indireta, Ministério Público e Tribunal de Contas deverão preencher pelo menos 5% dos cargos criados com presos ou egressos.
Tita explica que a proporção, de acordo com a lei, é de admissão facultativa para até cinco postos de trabalho nas empresas; uma vaga para seis a 19 postos de trabalho e 5% dos cargos para 20 ou mais funcionários. A medida vale para os presos que estiverem cumprindo pena em regimes fechado, domiciliar, liberado definitivo ou condicional, conforme previsto na Lei Federal n°7.2010, de 11 de julho de 1984.
O deputado aponta que os candidatos dos regimes fechado e semi-aberto que sejam considerados aptos pela Administração Penitenciária serão encaminhados para seleção nas empresas. As contratadas que não cumprirem com as regras previstas na lei poderão ter os contratos cancelados.
