O deputado Amarildo Cruz (PT) é autor de projeto de lei que trata da instituição de Comissão de Transição Governamental. Na prática, o projeto transforma em lei o que o Tribunal de Contas recomenda por meio de instrução normativa.
O projeto garante o direito ao governador eleito de instituir e organizar uma Comissão de Transição para garantir ao candidato eleito o conhecimento de todos os dados e informações necessários à Administração Púbica de modo a proporcionar o planejamento de seus atos a serem editados após a posse.
A proposta também determina que a administração que está saindo repasse para a equipe do novo governo uma série de documentos, incluindo demonstrativos de saldos disponíveis, de restos a pagar, das dívidas fundada e flutuante, relação de compromissos financeiros e de contratos e termos aditivos, entre outros.
Segundo Amarildo, alguns governos quando estão no fim começam a criar dificuldades para a futura administração, que foi eleita. Ele explicou que isso pode acabar prejudicando a população por falta de continuidade nas ações.
