A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para analisar a criação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto de lei 7420/06, que dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos na qualidade da educação básica, está em discussão no Parlamento.
Se aprovado o projeto, a Lei de Responsabilidade Educacional deve estabelecer a responsabilização dos gestores públicos na aplicação das verbas para o setor, responsabilização pelo desempenho dos alunos e a regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.
A proposta segue modelo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), considerada um dos maiores avanços da legislação brasileira, porque obriga que as finanças públicas sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, do Estado ou dos Municípios, conforme o caso.
