O senador Waldemir Moka conduziu nesta terça-feira (9) a audiência pública da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) para debater a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Congresso Nacional em 2010 e que traz instrumentos para a negociação coletiva no serviço público nas esferas municipal, estadual e federal.
Pelo que determina a Convenção, as entidades terão mais condições legais de atuação e reconhecimento de direitos sindicais e trabalhistas efetivos para a categoria dos servidores públicos.
A presidente Dilma Roussef assinou decreto, no mês passado, promulgando a Convenção e agora o Congresso precisará votar a regulamentação. “A primeira iniciativa do parlamento após a promulgação é a realização desta audiência pública na CAS, para debater a implantação das regras e determinações derivadas da Convenção 151”, explicou o senador Moka.
As Centrais Sindicais defendem a regulamentação do direito de greve, da negociação coletiva e da organização sindical. Uma câmara bipartite foi formada pelos sindicatos e pelo Governo Federal para que a proposta de regulamentação seja negociada.
Proposta consensual
O senador Moka anunciou que um projeto de autoria do legislativo será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, depois de passar pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
Moka designou o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator dessa matéria por ter sido autor do requerimento para a realização do debate na CAS. “De forma legítima, o Senado começará a discutir um projeto de consenso. Eu como presidente da CAS me comprometo com a votação”, garantiu.
Em junho deste ano, a OIT promove mais uma sessão em Genebra e a Convenção 151 é o principal tema, informa a assessoria do Senado.
