A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a obrigatoriedade de Ficha Limpa aos servidores comissionados da Prefeitura e Câmara de Campo Grande, apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS), foi aprovada na sessão desta terça-feira (25), pelos 28 vereadores presentes.
“A exigência de Ficha Limpa aos gestores de recursos públicos é uma vitória da democracia e a garantia de proteção da administração pública contra os maus gestores no que se refere à probidade administrativa e à moralidade da administração pública”, comenta a vereadora.
Os servidores em exercício ocupantes de cargo em comissão da administração direta, indireta da Prefeitura e da Câmara Municipal, deverão apresentar junto à Secretaria de Administração e junto a Câmara os documentos que comprovem a Ficha Limpa no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei.
A Lei da Ficha Limpa prevê crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
