Após conversas com vendedores ambulantes da Capital e as recentes barragens e notificações realizadas pelos fiscais da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), o Projeto de Lei 7.358/2013 do vereador Elizeu Dionizio (PSL) já tramita na Casa de Leis, com o objetivo de regulamentar a atividade de comércio e/ou a prestação de serviços de vendedores ambulantes em logradouros e locais públicos de Campo Grande.
“Reprovável a atitude dos fiscais em expor os trabalhadores ambulantes, profissionais estes que merecem nosso respeito e apoio, pois são pais de famílias, que trabalham dignamente há anos pelas vias de nossa Capital”, observou o parlamentar.
O vereador explica que a proposta regulamenta e dá amparo ao vendedor ambulante (camelô), para que possa exercer legalmente o comércio de mercadorias nos perímetros da cidade, por meio de autorização, número da inscrição municipal de uso pessoal e intransferível, bem como o recolhimento de tributos e vistoria sanitária. Além disso, terão prioridades para exercer a profissão de ambulante os deficientes físicos.
