A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou parecer favorável a projeto de lei que incentiva a participação direta de cidadãos no processo orçamentário da União. A matéria já foi analisada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).
O projeto prevê que os poderes Executivo e Legislativo vão incentivar a participação popular no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e das leis orçamentárias anuais.
Para isso, serão realizadas audiências públicas e, durante a elaboração dos projetos de lei, o Poder Executivo permitirá a apresentação de propostas por cidadãos ou entidades da sociedade civil.
A decisão da CAE não é terminativa e o projeto segue em tramitação no Senado, informa a Agência Brasil.
