A Assembleia Legislativa aprovou ontem (10) o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica em Mato Grosso do Sul.
O projeto, que tem como principal objetivo informar os consumidores do serviço de energia elétrica no Estado através de campanhas informativas, foi enviado para sanção do Poder Executivo e voltou para apreciação dos parlamentares estaduais após ser vetado.
Porém, na sessão desta quarta-feira, os deputados estaduais votaram juntos pela derrubada do veto e agora o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Lauro Davi será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB) e vai se tornar Lei Estadual.
A intenção dessa lei é informar sobre a Tarifa Social, vigente para aqueles consumidores que fazem parte da subclasse residência Baixa Renda e cadastrados no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, conforme a Lei Federal 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Assim, a divulgação será feita através de mensagens nas faturas entregues aos contribuintes, por equipes treinadas para prestar informações no Serviço de Atendimento ao Consumidor, sites na internet, rádios, tvs e jornais e cartazes afixados nos postos de recebimento da fatura mensal de energia.
As mensagens utilizadas pelas distribuidoras de energia aos consumidores deverão deixar explícito quem tem direito ao desconto, onde e como é feito o cadastro para fazer parte do benefício da Tarifa Social, o prazo para a realização e o objetivo do cadastro.
O descumprimento desses termos acarretará em repetição do indébito a favor do consumidor, em valor igual ao dobro do que tiver sido pago em excesso pelo consumidor, acrescido de juros legais e correção monetária.
Essa lei deverá atingir cerca de 30 mil famílias que podem ser beneficiadas com esse serviço, mas que por desconhecimento e pela falta de informação ainda não estão sendo contempladas.
