Foi publicada no Diário Oficial do Município de Campo Grande desta terça-feira (3), a Emenda a Lei Orgânica do Município que exige Ficha Limpa aos Secretários e servidores ocupantes de cargo em comissão da Câmara e da Prefeitura.
A proposta primeiramente apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PPS) e posteriormente assinada por todos os vereadores, proíbe ainda o exercício da função de representantes ou conselheiros que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive nos Conselhos Tutelares e municipais.
“A Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que se submetem ao voto, mas para qualquer função na esfera estatal. Ela busca proteger a administração pública dos maus gestores sendo um comprometimento contra as práticas que comprometem a democracia, entre elas a corrupção e a improbidade”, comenta a vereadora Luiza Ribeiro.
Os servidores têm a partir de hoje 90 dias para comprovarem que não incidem nos casos de inelegibilidade.
