O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação de improbidade contra o ex-prefeito de Paranaíba José Garcia de Freitas, o “Zé Braquiara”. Ele é acusado de omissão no cumprimento de Acordo de Cooperação Federativa, que destinou ao município mais de R$ 61 mil do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.
O Acordo de Cooperação, assinado em 2009, previa o repasse de verba federal para a criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Paranaíba. O montante seria destinado ao Município para aquisição de veículo, móveis e equipamentos e, em contrapartida, a Prefeitura disponibilizaria imóvel e servidores para a instalação do projeto.
Os materiais foram adquiridos e entregues em 2011, mas o Centro de Referência não saiu do papel. A Prefeitura de Paranaíba, mesmo notificada três vezes, permaneceu omissa no cumprimento de suas obrigações. Segundo o ex-prefeito, “o quadro de servidores públicos municipais estaria defasado”, mas, para o MPF, nada impedia o deslocamento temporário de servidores para atender a demanda.
Na visão do Ministério Público Federal, “fica evidente que o ex-prefeito deixou de praticar, indevidamente, atos de ofício, tratando-se não de uma mera omissão simples, ou isolada, mas sim de uma omissão qualificada, porque dolosa, duradoura, injustificada e decorrente do não cumprimento de obrigações espontaneamente assumidas pelo próprio obrigado”.
Se a ação for julgada procedente, José Garcia de Freitas pode ter os direitos políticos suspensos por mais de 4 anos; pagar multa de, no mínimo, 3 vezes o valor da última remuneração recebida; e ser proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Plano Nacional
Em Mato Grosso do Sul, nove municípios firmaram Acordo de Cooperação Federativa com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e o Governo do Estado. Quase R$ 1 milhão foi destinado para a criação de Centros de Referência, destes R$ 61.445,46 foram investidos em Paranaíba; R$ 32 mil para aquisição de um veículo e R$ 29.445,46 para compra de materiais móveis e equipamentos.
O projeto integra o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008, que objetiva promover a autonomia econômica e financeira das mulheres; a igualdade de gênero, o acesso à educação de qualidade e à saúde das mulheres.
