O PLC 30 (Projeto de Lei Complementar), de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), e subscrito também pelos vereadores Mauricio Lemes e Sergio Nogueira (PSB) e Bebeto (PDT), que pretende regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, postos de combustíveis, conveniências e distribuidoras de bebidas da cidade de Dourados, deve ser incluído na pauta de votação da sessão de hoje (6)na Câmara de Vereadores.
Para o autor da proposta, amplamente discutida com a sociedade, a medida visa disciplinar o serviço prestado pelas empresas que atuam na área e preservar o direito da população. “Em nenhum momento esse PLC pretende tolher direitos ou interferir no livre arbítrio de cada um”, diz Marcelo Mourão. “O que estamos fazendo é cumprir uma prerrogativa do mandato que nos foi confiado pela população: legislando. E quando se fala em legislar é regra elementar que o interesse coletivo se sobrepõe ao direito individual”, argumenta.
“É este (o direito coletivo) que estamos defendendo. O direito de ir e vir, o direito ao descanso após o dia de trabalho ou de estudos, o direito de não ter a frente da residência ou estabelecimento transformado em banheiro, motel, parque de exposições ou coisa parecida...”, acrescenta o vereador. A medida vem de encontro a dispositivos já inseridos no Código de Posturas do Município e modifica o funcionamento da chamada “Lei Seca” criada em 2005 com alterações ao artigo 104, agora modificado com as proposições originadas do debate provocado pelo PLC de Marcelo Mourão.
“Em nenhum momento se está, também, querendo interferir na livre iniciativa, que ao lado dos valores sociais do trabalho é um dos pilares do nosso sistema econômico. No que se refere aos postos de combustíveis, convido o leitor e a leitora a refletir: faz sentido o Governo Federal gastar milhões de reais (dinheiro nosso, da população) em campanhas que tem como mote principal o slogan “se beber não dirija” e se permita a venda e principalmente o consumo de bebidas alcoólicas no local destinado a abastecer os veículos?”, indaga o vereador do PSD.
Números preocupantes
Na audiência em que se debateu o assunto, com amplo envolvimento da sociedade, no final de 2013, a PM (Polícia Militar) de Dourados confirmou que chega a receber em torno de 1.500 chamados por perturbação do sossego nos finais de semana; desses, pelo menos mil casos referem-se aos aglomerados de pessoas em postos de combustíveis, conveniências e distribuidoras de bebidas e em vias públicas. A população do Município, superior a 200 mil habitantes, conta com oito viaturas para conter esses excessos.
Entre alguns dados apontados, esses números, expostos pelo subcomandante da PM na cidade, major Carlos Silva, contribuíram para “fazer a cidade pensar”, na definição do vereador Marcelo Mourão, idealizador do debate.
