O deputado federal Marçal Filho, relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, participará nesta quarta-feira (12) de Audiência para análise do tema. Além da comissão especial vão participar representantes dos auditores fiscais e de servidores do Judiciário e do Ministério Público.
O parlamentar acredita que a Comissão vá concluir os trabalhos no prazo regimental, ou seja, 40 sessões. Até o momento a Comissão realizou 16 sessões para apreciar requerimentos e outras propostas.
Marçal explica ainda que a PEC pretende pôr fim a um problema jurídico causado pela existência de uma lista de doenças que distingue se a aposentadoria é parcial ou integral.
“A ideia é que a condição de invalidez seja determinada pelo médico e não por diagnóstico de doenças em lista. Pois, em muitos casos a invalidez ocorre sem que sequer ainda tenha sido diagnosticada a doença. E se essa doença não consta da lista mesmo a pessoa estando inválida ela fica prejudicada na hora de receber seus proventos” explica o deputado. Com assessoria
