A vereadora Luiza Ribeiro (PPS) colocou em debate na Câmara de Campo Grande o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, no âmbito da administração municipal, apresentando um requerimento solicitando tal comprovação dos servidores em cargo comissionado. Diante da não aprovação do documento pela Casa de Leis na sessão do dia 1 de abril, a vereadora irá cobrar em outras instâncias o cumprimento da lei aprovada em junho 2013.
“Esta medida busca proteger a administração pública dos maus gestores sendo um comprometimento contra as práticas que comprometem a democracia, entre elas a corrupção e a improbidade e no papel de fiscalizadora dos atos do executivo”, disse ela, afirmando que o prefeito deve fornecer os documentos que comprovem o cumprimento da Lei da Ficha Limpa na nomeação dos cargos comissionados da Prefeitura. Ela quer essa documentação a partir do dia 13 de março deste ano.
A Lei da Ficha Limpa que proíbe o exercício da função de representantes ou conselheiros que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive nos Conselhos Tutelares e Municipais é aplicada nos casos de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Com assessoria
