A Procuradoria do MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul divulgou nota, nesta quarta-feira (9), informando que, com relação aos fatos contidos na divulgação da notícia dando conta de que a Justiça havia negado recurso em processo no qual houve a condenação do deputado Junior Mochi, de um assessor e de empreiteira prestadora de serviço durante o exercício do mandato do político como prefeito de Coxim, “não houve condenação definitiva ou por colegiado de quaisquer dos réus nos autos de ação de improbidade administrativa”, conforme consta do processo 0009001-17.2009.403.6000, que tramita na Vara da Justiça Federal de Coxim.
“Na fase atual, o MPF e os réus recorreram contra a sentença condenatória de 1º Grau, por meio de apelação, e os autos ainda não foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação dos recursos de apelação interpostos”, diz o comunicado.
Quanto aos recursos citados na notícia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou admissibilidade/seguimento aos recursos dos agravos interpostos [os de números 2010.03.00.038814-5 e 2012.03.00.015479-9] “contra decisões interlocutórias relativas à referida ação, as quais não se referiam ao mérito da ação principal”.
