A vereadora Virginia Magrini (PP), atualmente também candidata a vice-governadora na chapa encabeçada pelo vereador Evander Vendramini, de Corumbá, expõe, através do perfil social que mantém no Facebook, imagens de menores que cumprem medidas socioeducativas na Unei (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce, em Dourados.
Na semana passada, a vereadora participou, juntamente com outras autoridades, da solenidade de entrega das obras de reforma da Unidade. Na ocasião, estavam presentes, também, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini e o juiz da Vara da Infância e da Adolescência de Dourados, Zalor Murat Martins de Souza.
Depois da visita, Virginia postou várias imagens no perfil do Facebook, mostrando inclusive situações em que menores se encontram atrás das grades, além de reproduzir parte dos serviços realizados na reforma da Unei. Elas também se apresenta em companhia do juiz e do secretário de Segurança no pátio da Unidade Laranja Doce.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), contido na lei 8.069, de julho de 1990, diz, no artigo 143, que, em qualquer situação que se pretenda reproduzir fatos relacionados ao cumprimento de medidas socioeducativas por parte de menores e adolescentes, é proibido “identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome."
