A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (16), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITCD (Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens e Direitos) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária, e de loteamentos sociais.
A aprovação dessa matéria atende uma reivindicação do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que intercedeu junto ao Governo do Estado para que a proposta fosse elaborada e encaminhada para apreciação e votação dos deputados, em plenário. Conforme o parlamentar, essa é uma grande conquista para o povo douradense, pois esse projeto trata de uma política pública de interesse social que recairá sobre os imóveis pertencentes às famílias de baixa-renda, que não têm condições financeiras para recolher o valor do ITCD, por isso, não conseguem registrar a propriedade dominial dos imóveis.
“É importante ressaltar que serão isentos do imposto apenas as pessoas que não possuem nenhum imóvel em seu nome ou que não são titulares de Programas Habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal”, enfatizou Barbosinha.
A proposta também vai possibilitar que o município de Dourados regularize a propriedade dominial de imóveis, já utilizados por seus possuidores, com objetivo de permitir que eles façam a transcrição das propriedades para os seus respectivos nomes, uma vez que, com a isenção, o custo para efetivação do procedimento será menor, de forma que oportunizará a regularização da propriedade com a outorga das escrituras.
Medida como essa já foi concedida anteriormente por meio da Lei 4.162, de 30 de dezembro de 2011, posteriormente prorrogada pelo Decreto 13.526, de 13 de dezembro de 2012 vencido em janeiro de 2014. O Projeto de Lei de autoria do Executivo segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
