Aprovada a admissibilidade do afastamento de Dilma Rousseff pela Câmara dos Deputados, a comissão de impeachment do Senado vai analisar, a partir desta semana, duas acusações de irregularidade na gestão fiscal da presidente: o uso de "pedaladas" para maquiar as contas públicas e a publicação de decretos de crédito suplementar para criar despesas extras mesmo sem autorização prévia do Congresso e com a arrecadação do governo em queda.
Para entender o que são essas duas coisas, chamadas por uns de ‘golpe’ durante a votação do processo na Câmara e ‘de resgate da moralidade’ por outros, vamos aos fatos:
As "pedaladas fiscais" são como ficaram conhecidos os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com programas do governo. Esses gastos poderiam ser, por exemplo, pagamentos de benefícios como seguro-desemprego ou o Bolsa Família. Ou então, subsídios para que os bancos concedessem empréstimos com juros mais baratos a empresários e agricultores. A maior parte das "pedaladas" refere-se a empréstimos do BNDES a empresas.
No caso dos benefícios, por exemplo, o governo repassa previamente valores de acordo com a estimativa de gastos para o mês. No entanto, pode acontecer de o banco, em determinado mês, ter que pagar mais seguro-desemprego do que o previsto e, por isso, usar recursos próprios para fazer o pagamento.
O que os juristas autores da denúncia apontam como crime de responsabilidade é o fato de, a partir de 2013 e 2014, esses atrasos terem se acumulado por um período longo de tempo, somando valores muito altos – no que seria uma estratégia deliberada de maquiar as contas públicas. Isso, dizem, permitiu que o governo escondesse da sociedade que a situação fiscal era pior do que as estatísticas oficiais indicavam – dando margem para que não fossem cortados gastos com os programas em pleno ano eleitoral de 2014.
Eles destacam ainda que essas operações estariam desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 36, proíbe bancos públicos de emprestar recursos à União. Como esses valores atrasados foram corrigidos por juros, os denunciantes argumentam que se tratou de uma operação de crédito.
"Operações de crédito que foram feitas por longo prazo, em quantias exorbitantes, que não se confundem com aquilo que pode se chamar de fluxo de caixa e que pode ter ocorrido no governo Fernando Henrique e no governo Luís Inácio Lula da Silva", disse um dos acusadores, o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachmente, à comissão.
Ele atribuiu a atual crise econômica às pedaladas: "Crime não é apenas botar a mão no bolso do outro e roubar dinheiro. Crime também é eliminar as condições desse país de ter desenvolvimento, cujas bases é responsabilidade fiscal".
As pedaladas foram um dos motivos que levaram o TCU (Tribunal de Contas da União) a recomendar que o Congresso rejeite as contas do governo federal de 2014 – no entanto os parlamentares até hoje ainda não votaram a questão. Segundo relatório do procurador junto ao TCU Júlio Marcelo citado na denúncia, os atrasos aos bancos públicos, acumulados desde anos anteriores, somaram R$ 40,2 bilhões no primeiro semestre de 2015 – um aumento em relação ao estoque verificado em 2014 (R$ 37,5 bilhões).
Para os denunciantes, é importante comprovar que essas operações tiveram continuidade em 2015 porque muitos juristas consideram que, como Dilma foi reeleita para um novo mandato, ela não poderia ter o atual mandato cassado por eventuais crimes cometidos no mandato anterior.
Por esse motivo também que os juristas acrescentaram posteriormente à denúncia as acusações de irregularidades na publicação de seis decretos de suplementação orçamentária em 2015, que somam R$ 2,5 bilhões.
Segundo eles, o artigo 167 da Constituição prevê que "a abertura de crédito suplementar" não pode ser feita sem autorização prévia do Congresso. Além disso, argumentam que essa previsão de aumento de despesas foi feita quando o governo já sabia que não conseguira cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida).
