Projeto prevê renovação de contrato com a Sanesul por mais trinta anos em Dourados — Foto: Douranews/Arquivo
O presidente da Câmara de Dourados, vereador Idenor Machado (PSDB) anunciou, após reunião entre os demais vereadores durante a pré-pauta desta manhã, que o Projeto de Lei 065/2016 foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (13) para mais esclarecimentos acerca do conteúdo.
Na semana passada, depois que os vereadores aprovaram o projeto em primeira discussão, permitindo a renovação da concessão de exploração dos serviços de água e esgoto pela Sanesul no Município por mais 30 anos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu recomendar que a Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Dourados suspendessem a tramitação do projeto.
O documento, assinado em conjunto pelos promotores Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria (Patrimônio Público e Social); Amilcar Araújo Carneiro Junior da 11ª (Ambiental e Urbanismo) e o substituto Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior da 10ª (do Consumidor), observa que há disposições legais que condicionam a celebração do contrato de concessão à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e, portanto, a inexistência desse plano inviabilizaria a tramitação do projeto.
