Sessão na Assembleia foi marcada pelo protesto de empresários e comerciantes contrários à regulamentação da lei — Victor Chileno/ALMS
A manutenção, ou não, do veto do governador Reinaldo Azambuja ao Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como lei do AR (aviso de recebimento), criado pelos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), projeto este que regulamenta a sistema de inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito em Mato Grosso do Sul, deve ser votado nesta quarta-feira (27).
O projeto vêm gerando polêmica e uma série de protestos do setor empresarial no Estado. Comerciários e representantes de entidades ligadas ao setor participaram da sessão plenária com camisetas e faixas contrárias ao projeto na manhã de terça-feira (26).
O Projeto de Lei prevê que o consumidor inadimplente, antes de ser negativado, deve ser comunicado via Aviso de Recebimento (AR), hoje o procedimento é feito por carta simples.
A categoria e entidades pedem aos parlamentares que votem pela manutenção do veto do governador.
Segundo Beto Pereira autor do projeto, a medida visa acabar com um lapso jurídico, uma vez que a comunicação por escrito é vigente no País, como determina o Código de Defesa do Consumidor, mas não é especificada a forma de como deve haver esse aviso.
Já Pedro Kemp, coautor do projeto se manifestou favorável ao veto do governador. “Fui inicialmente favorável à proposta, mas penso que temos de ouvir a sociedade. Ouvi os argumentos das entidades e o veto foi correto. O que podemos é, quem sabe, discutir um projeto alternativo”, afirmou.
