Sessão online da Câmara de Dourados decidiu manter atuais salários dos vereadores para os próximos — Arquivo
A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021/2024. A fixação dos subsídios decorre de obrigação constitucional, constante no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, bem como no artigo 72-A da LOM (a Lei Orgânica Municipal) que fixa o prazo relacionado com esse procedimento.
O Projeto de Lei 102/2020, aprovado em urgência especial, não prevê aumento de despesas, de modo a garantir a melhor eficiência da máquina administrativa. O documento fixa o subsídio mensal dos parlamentares para o quadriênio que fica mantido no valor atual de R$ 12.661,13. As despesas decorrentes da lei serão suportadas por créditos orçamentários e respetivas dotações consignadas na Lei Orçamentária.
“Não haverá nenhum incremento nos subsídios dos vereadores, nós estamos apenas repetindo o valor que já é pago aos eminentes vereadores da legislatura 2017/2020, na proporção determinada pela Constituição Federal”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (Progressistas).
Nomes de ruas e homenagens
Ainda durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 077/2020, de autoria de Junior Rodrigues (PTB), que denomina como “Alceu Junior Silva Bittencourt” o Loteamento Social Cidadania 06, da quadra 75, no Residencial Esplanada. De autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 094/2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições. Também foi aprovado o Projeto de Lei 095/2020, que denomina como “Coronel Libório Silveira” o Pavilhão do “Espaço Feira Central Prefeito João Totó da Câmara”.
Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 028/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula loteamentos e terrenos urbanos.
Foram aprovados, ainda, de autoria do vereador Mauricio Lemes, os projetos que denominam como “João Antônio Luiz Braga” a Rua interna F, no Conjunto Residencial Ercília Pompeu, “Dalci Leite Doffinger” a Rua Projetada 2CT, no Bairro Chácaras Trevo, “Jaziel Silveira Pires” a Rua interna F, no Residencial Ponte Branca, e como “Lourenço Gabriel de Oliveira” a Rua interna E, localizada no Residencial Ponte Branca.
Foi aprovado, por fim, Projeto de Lei 100/2020, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PTB), que denomina como “Celso Aparecido Silva” a sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Adelina Rigotti (no prédio interior da área da Feira Central), entre os bairros Jardim Londrina e Jardim Rigotti.
Tribuna Livre
Durante a sessão ordinária, o presidente da Aeagran (Associação de Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados), Rodrigo Elias de Oliveira, usou a tribuna livre, onde discorreu sobre o Dia do Engenheiro Agrônomo, comemorado anualmente no dia 12 de outubro, em homenagem aos profissionais da área.
