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A Seccional de Mato Grosso do Sul da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também se manifestou, no final da tarde desta quinta-feira (20), em nota publicada na página da instituição na internet, a respeito da necessidade de se manterem as garantias constitucionais ao Estado Democrático de Direito no país.
Depois do episódio relacionado com os atos de limitação da capacidade de informação da rádio Jovem Pan, em São Paulo, e de alguns outros veículos de imprensa nacionais, por exemplo, a Seccional “externa profunda preocupação com medidas que diminuem garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrático, e reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e assim seguirá vigilante na preservação dos direitos e garantias fundamentais”.
A Constituição Federal, ‘como todos sabem’, diz a nota, garante a liberdade de informação, assim como a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos. “Como defensora das liberdades e garantias individuais, a OAB/MS reafirma seu compromisso na manutenção da liberdade de imprensa, sendo assim contrária a medidas de censura prévia, que não se coadunam com o Estado de Direito”.
