A lei atual conta com sigilo processual — Reprodução
A nova proposta aprovada prevê que os dados da pena ou da medida de segurança imposta, sejam consultados por meio de uma ferramenta específica.
O projeto de lei 6212/23 que cria uma lista com nomes, CPF e crimes cometidos por condenados em primeira instância – relacionados a estupro ou exploração sexual – foi aprovado na terça-feira (8) na Câmara dos Deputados.
O próximo passo é seguir para o Senado com algumas alterações apontadas pelos deputados dentro do projeto original. Se a nova lei for aprovada, novos casos poderão ser evitados.
A lei atual conta com sigilo processual, que só podem ser revelados após o trânsito julgado.
A nova proposta aprovada, no entanto, prevê que os dados da pena ou da medida de segurança imposta, sejam consultados por meio de uma ferramenta específica, mas o juiz ainda poderá determinar a manutenção do sigilo de forma fundamentada.
Confira os crimes listados para a consulta, se a nova lei for aprovada:
contra a liberdade sexual: estupro;
exposição da intimidade sexual: registro não autorizado da intimidade sexual;
crimes sexuais contra vulneráveis: estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
exploração sexual: mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e rufianismo (cafetão)
O caso da chacina de Sorriso, a 420 km de Cuiabá em que mãe e 3 filhas foram mortas por , que confessou ter estuprado 3 das 4 vítimas, fez com que a discussão sobre o projeto fosse acelerada. Isso porque ele tinha histórico criminal que poderia ter impedido sua contratação.
