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Política

STJ julga dia 2 Agravo em Recurso Especial de vereadores por verba indenizatória

27 janeiro 2021 - 18h58

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pautou para a Sessão Virtual do dia 2 de fevereiro o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela Câmara Municipal de Dourados em favor de membros da Casa que eram beneficiados com recursos extras da chamada ‘verba indenizatória’ instituída por meio da Lei Municipal 3455/2011, e que previa o ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

A decisão foi comemorada pelo advogado Daniel Ribas, autor da ação popular impetrada contra essa medida da Câmara. No perfil pessoal do Instagram, ele escreveu:

“A verba indenizatória é aquela que eles usam pra abastecer o carro deles, pra comer rodízio de churrasco, pagar a conta de telefone, assinar revistas e jornais. Enfim. A verba só paga regalias e privilégios que nós cidadãos não temos. Desde que foi suspensa, nenhum mandato de vereador foi prejudicado e a economia aos cofres públicos de Dourados foi superior a R$ 4 milhões”.

A Lei Municipal 3455/2011 já havia sido declarada inconstitucional, em decisão unânime dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), após análise de recurso da parte que se sentiu prejudicada com o corte de verbas. Na época, o relator, desembargador Marcelo Câmara Rasslan, opinou pela condenação dos vereadores “beneficiados pelos ditos pagamentos indevidos, a ressarcirem os valores respectivos aos cofres públicos”, acrescidos de juros e correção monetária.

Recurso especial contra o voto dos desembargadores também foi rejeitado no STJ, a partir da recusa da relatora, ministra Assusete Magalhães, em acolher os argumentos propostos pelos então vereadores Walter Ribeiro Hora, Aparecido Medeiros da Silva, Delia Godoy Razuk, Albino Mendes, Alberto Alves dos Santos, Dirceu Aparecido Longhi, Elias Ishy de Mattos, Gino Jose Ferreira, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Jucemar Almeida Arnal e Pedro Alves de Lima. Desses, a vereadora Délia virou prefeita e Jucemar Arnal e Elias Ishy continuam vereadores, eleitos para a legislatura 2021-24 que começa em fevereiro.

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