A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias vai promover, em Campo Grande, na sexta-feira (19) um seminário para discutir o assunto com os profissionais que atuam em Mato Grosso do Sul.
Com o tema “Piso Salarial Nacionais dos ACS’s e ACE’s e seu Financiamento pelos governos Federal, Estadual e Municipais”, o evento deverá contar com a participação de entidades da estrutura governamental e de segmentos sociais, econômicos e políticos de Mato Grosso do Sul. O seminário será realizado a partir das 14 horas, no auditório da Uniderp.
O objetivo da comissão é avaliar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Funasa (Fundação Nacional de Saúde). Outras propostas tramitam em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930,00 mensais para profissionais com formação em nível médio.
A Emenda à Constituição 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial.
Emenda 29
Outra preocupação dos membros da Comissão é com a regulamentação da Emenda Constitucional 29, para garantir os recursos necessários ao piso salarial da categoria. A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. O projeto que regulamenta o tema (PLP 306/08) aguarda há vários meses para ser incluído na pauta de deliberações do Plenário da Câmara dos Deputados.
