A Secretaria estadual de Saúde publicou hoje (13), no Diário Oficial do Estado, a resolução nº 13/SES que aprova o regulamento técnico que estabelece os critérios e as responsabilidades sanitárias referentes à organização e descentralização dos serviços de Vigilância Sanitária do Sistema de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso do Sul.
O novo regulamento técnico, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de Mato Grosso do Sul, tem como objetivo melhorar e implementar as ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos em Vigilância Sanitária e regulamentar as ações municipalizadas de Vigilância no Estado. Dessa forma, o monitoramento e avaliação do risco sanitário passa a ser da vigilância local, devido à proximidade desta com os serviços e com a população.
A coordenação e o fortalecimento do pacto das ações entre o Estado e os municípios ocorrerão através das capacitações técnicas coordenadas pela Vigilância Sanitária estadual e repasse de recursos financeiros de fundo estadual e federal.
Entre as ações do regulamento está a divisão em grupos para a realização de inspeções sanitárias específicas que incluem Projetos Arquitetônicos, Alimentos, Medicamentos, Serviços de Saúde e Serviços de Interesse à Saúde. A resolução está publicada na página 5 do Diário Oficial. Clique aqui para acessar.
