O Ministério da Saúde está repassando R$ 28,5 milhões aos 26 estados e o Distrito Federal para financiar a qualificação da gestão no SUS (Sistema Único de Saúde). A medida, publicada, no Diário Oficial da União, tem como objetivo incentivar a implementação de ações para a formalização do Coap (Contrato Organizativo de Ação Pública). Com a função de definir as responsabilidades dos entes federativos para com o SUS, o Coap serve de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social, garantindo mais segurança jurídica aos gestores.
Entre as ações específicas previstas na portaria estão à implantação e o fortalecimento das CIBs (Comissões Intergestores Bipartite); das CIRs (Comissões Intergestores Regional) e do Colegiado de Gestão da Saúde do Distrito Federal. As CIBs são fóruns de negociação entre o estado e os municípios. Já as CIRs são instâncias de discussão e decisão que reúne secretarias estaduais e municipais de saúde.
Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde também devem fortalecer o processo de Planejamento Regional Integrado e as ações de Ouvidoria, Auditoria e Gestão Participativa. A aplicação da verba servirá para o desenvolvimento de ações de apoio e capacitação das novas gestões municipais e conselhos municipais de saúde; fortalecimento das Regiões de Saúde e implementação das respectivas Comissões Intergestores Regional.
Os recursos também terão como destino a capacitação dos ouvidores e auditores, avaliação de desempenho das Regiões de Saúde e respectivas CIRs e, ainda, fortalecimento das políticas de promoção da equidade, por meio da criação dos comitês técnicos. As ações a serem desenvolvidas devem ser pactuadas na CIB e Colegiado do DF, com a correspondente aplicação do recurso.
A especificação também deverá constar nas PAS (Programações Anuais de Saúde), em conformidade com os Planos de Saúde. Também devem ser incluídas no Relatório Anual de Gestão. O repasse será em parcela única, por meio do FNS (Fundo Nacional de Saúde). Mato Grosso do Sul deverá receber em torno de R$ 530 mil.
