A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado (CAS), presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB), aprovou o projeto (PLS 426/12) que altera o Código de Trânsito, para que 30% da receita com a cobrança de multas sejam destinados para financiar o SUS (Sistema Único de Saúde).
Atualmente, pelo Código de Trânsito, a arrecadação de multas de trânsito só pode ser usada para aplicação em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O relator na CAS, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou parecer favorável com uma emenda de redação para estabelecer que o percentual de 30% do valor das multas de trânsito seja transferido ao Fundo Nacional de Saúde.
O projeto foi aprovado por unanimidade na CAS e agora segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para ser votado em decisão terminativa.
Primeira infância
Os senadores da CAS aprovaram, também, a proposta (PLS 451/11) que faz alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar o Sistema Único de Saúde a oferecer avaliação psíquica a todas as crianças nos seus primeiros 18 meses de vida.
O senador Moka explicou que o projeto pretende dar às crianças a garantia de tratamento ainda na primeira fase da infância, para evitar possíveis transtornos mentais futuros. "A realização de um diagnóstico precoce é fundamental e importante para o desenvolvimento", defendeu Moka.
O texto original ressalta que especialistas brasileiros desenvolveram o Irdi (Protocolo de Indicadores de Risco para o Desenvolvimento Infantil) com o objetivo de avaliar riscos ao desenvolvimento psíquico infantil. Por estimativas da OMS (Organização Mundial de Saúde), de 10% a 20% das crianças sofrem algum tipo de transtorno mental nesta fase.
Marco legal
O presidente da CAS ressaltou que a Comissão de Assuntos Sociais pretende se aprofundar no debate sobre o marco legal da primeira infância, em discussão no Congresso Nacional.
Segundo o senador, políticas públicas para crianças de zero a seis anos serão debatidas no seminário internacional sobre o tema, que está sendo realizado na Câmara dos Deputados. "Ficou acertado que deste seminário sairá uma minuta do projeto que vai servir de marco legal para o setor da primeira infância no Brasil", disse Moka.
