Após mais de 1.300 contribuições de diversos setores da sociedade, a nova versão do anteprojeto de lei elaborada pelo Ministério da Justiça para tratar da proteção de dados pessoais na internet será apresentada amanhã (20) à Presidência da República. Alguns pontos relativos ao documento foram antecipados hoje (19) durante o seminário internacional Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada, em Brasília.
O objetivo é assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele o controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo.
Ao estabelecer padrões mínimos para o uso desses dados pessoais – limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado – o anteprojeto evita que, ao baixar um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado. Além disso, o documento aborda questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.
De acordo com a secretaria nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, a proposta elaborada pelo ministério será encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. “Em função da relevância do documento, vamos pedir que ele seja apresentado [ao Legislativo] com urgência constitucional”, disse ela.
