“Votei a favor do projeto porque os governos estaduais, inclusive o de Mato Grosso do Sul, não teriam a menor condição de honrar o compromisso, porque isso provocaria um impacto negativo enorme no caixa dos estados”, explicou o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) , relator da proposta no Senado.
Além de aliviar até 2020 o caixa dos estados, o projeto inclui alterações na Lei Kandir, entre elas a que estabelece que a incidência do ICMS nas operações com energia elétrica deverá alcançar todas as etapas, desde a produção ou importação até a sua destinação final, tais como a transmissão, a distribuição, a conexão, a conversão e a comercialização.
Na adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS poderá ser atribuída às empresas de geração, importação, transmissão, distribuição, ou comercialização de energia elétrica, sendo seu cálculo efetuado sobre o valor total cobrado do adquirente, nele computados todos os encargos e assegurado seu recolhimento ao Estado de localização do destinatário final.
