A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou na segunda-feira (17 ), recomendação ao Ministério da Integração Nacional e à Secretaria Nacional de Defesa Civil.
No documento, a PFDC solicita a implementação, em todos os seus termos, da Política de Prevenção aos Desastres, disposta na Constituição Federal em seu artigo 21, XVIII, que afirma ser de competência da União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
O texto também recomenda a exigência, a todos os entes federativos, de fornecimento de dados para elaboração da política nacional de prevenção aos desastres, assim como a constituição de iguais planos nos âmbitos estadual e municipal - atendido o regramento federal -, criando-se, inclusive, níveis de exigência para elaboração dos planos diretores municipais.
A recomendação destaca ainda a necessidade de elaboração, pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, de manual com as ações preventivas e de socorro a serem implementadas pelas unidades de cada ente federativo - material que também deve ser amplamente publicizado à população.
Por fim, a PFDC solicita à Secretaria Nacional informações sobre as ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas já adotadas, visto que se aproxima o período de chuvas em diversas regiões do país e, assim como os episódios ocorridos nesta semana em cidades do estados do Rio de Janeiro e de São Paulo - os quais resultaram em centenas de mortes, inúmeros órfãos e milhares de desalojados - outras localidades podem estar sujeitas a esses graves acontecimentos.
