No município de Aparecida do Taboado, conforme prevê a lei 4.128/2011 sancionada pelo governador, o imóvel de 1.354,74 metros quadrados será utilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul para a construção do Fórum Eleitoral da cidade.
Já a regulamentação de número 4.125/2011 especifica a doação de uma área de 6.469.81 metros quadrados para o município de Caarapó, para a regularização do prédio da Escola Municipal Cândido Lemes dos Santos.
Dentre as sanções também está a doação do terreno e prédio da Prefeitura de Coxim para que o município possa realizar a construção, reforma e ampliação da sede Paço Municipal (lei 4.126/2011).
Por fim, a lei 4.127/2011 desafeta de sua destinação original a Unidade de Internação de Três Lagoas e transfere a área de 1.500 metros quadrados para que o município utilize o imóvel para ampliação de unidade escolar localizada em área contígua ao local.
