O presidente do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), Silvano dos Santos Livramento, assinou sexta-feira (22), um termo de cooperação técnica com o Incra (Instituto Nacional e Colonização Agrária) visando à atualização dos valores de terras em Mato Grosso do Sul.
O termo de cooperação técnica foi devidamente apreciado pela Procuradoria Federal Especializada do Incra/MS e também aprovado durante recente reunião do Confaz-M/MS.
O objetivo do convênio é atender o que determina a Instrução Normativa 1562/2015, da Secretaria da Receita Federal, no sentido de que os municípios devam informar à RFB (Receita Federal do Brasil) os valores atualizados das terras para efeito de cumprimento das obrigações assumidas quanto à fiscalização do ITR (Imposto Territorial Rural).
O presidente do Confaz-M/MS busca, por meio dessa medida, atender todos os municípios de Mato Grosso do Sul, inclusive sanando os problemas entre os produtores rurais, sindicatos rurais, prefeitos e secretários municipais em torno desse tema que, freqüentemente, tem causado grande clima de tensão no Estado.
CNM
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) busca a prorrogação do prazo de envio do Valor de Terra Nua por hectare (VTN/ha) à Receita Federal. A entidade fez o pedido à Receita por meio de um ofício, encaminhado no último dia 13. A informação é uma das exigências previstas na IN (Instrução Normativa) 884/2008.
De acordo com o artigo 6.º, inciso II alínea ‘A’ da Normativa, o município conveniado com a Receita deverá informar o VTN/ha para fins de atualização do SIPT (Sistema de Preços de Terras), sob pena de denúncia ao não cumprimento.
Esta é uma das atribuições que devem ser cumpridas por Municípios optantes do convênio do ITR. Por isso, a CNM orienta frequentemente os gestores municipais a não deixarem de cumprir esta delegação.
A CNM pediu prorrogação do prazo porque gestores municipais têm dificuldades para realizar a informação, principalmente com o levantamento de valores referente ao exercício de 2015.
Integrante do Comitê Gestor do ITR, a Confederação lembra que os municípios optantes que não cumprirem as metas mínimas e obrigatórias poderão ter como penalidades a denúncia do convênio, o que acarretará perda da arrecadação desse do imposto.
