Como previsto, não haverá reforma da Previdência este ano, anunciou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Se houver, só depois do Carnaval – e olha lá… Para aumentar a chance, o governo aceitou ontem manter uma espécie de regime especial de aposentadoria para servidores públicos.
Já cedera na redução da idade de aposentadoria para mulheres (de 65 para 62 anos) e do tempo de contribuição mínima (de 25 para 15 anos), na manutenção de condições especiais para militares e professores e das regras atuais para as aposentadorias rurais e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As concessões diminuiram a economia prevista em dez anos de R$ 800 bilhões para R$ 480 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Para conquistar os 308 votos necessários na Câmara, a ideia agora é reduzir a idade de aposentadoria do funcionalismo (a 60 anos para homens e 55 para mulheres).
Qual a razão para isso? Nenhuma, além de manter um privilégio para tentar atender a um grupo de pressão extremamente ruidoso, que obteve sucesso na campanha de propaganda contra a reforma.
Dará certo? Provável que não. Mesmo depois do Carnaval, as chances de aprovação continuam pequenas. Bastam 205 votos contrários, ausências ou abstenções na Câmara para barrar a proposta. Só os deputados contrários somam hoje 247, segundo o placar mantido pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Nem na própria base aliada o governo obtém consenso. No PMDB, partido que fechou questão em favor da reforma, apenas 12 dos 60 deputados declaram apoio a ela – 10 se dizem contra. No DEM, há 7 favoráveis e 7 contrários, num total de 30. No PSDB, entre os 46 deputados, 14 são a favor, 12 contra. E assim por diante.
O preço pago na busca de apoio só cresceu: liberação de emendas parlamentares e de bancada, alívio a dívidas de estados, municípios e produtores rurais, compensação por perdas com impostos de exportação, autorização para empréstimos com base nos royalties do petróleo, manutenção do reajuste do funcionalismo – vale tudo para tentar convencer as bancadas. Por ora, tudo em vão.
Embora seja difícil avaliar o impacto de todas essas medidas nas contas públicas de 2018 – as estimativas vão de R$ 14 bilhões a mais de R$ 51 bilhões –, ninguém tem dúvida de que elas dificultam o cumprimento da meta fiscal, um déficit de R$ 159 bilhões. Também não há dúvida que, diante do impacto reduzido de qualquer texto que venha a ser aprovado no Congresso, outra reforma será necessária num prazo curtíssimo, dois ou três anos. O debate começará já em 2019.
Só isso já basta para considerar qualquer reforma que venha a ser aprovada um fracasso. Este governo e este Congresso se revelaram incapazes de produzir uma solução para um dos problemas centrais no mastodôntico Estado brasileiro. A necessidade de uma reforma mais abrangente se tornará um dos temas centrais na campanha eleitoral, uma oportunidade de enfrentar a resistência, as mentiras e de, quem sabe?, discutir modelos mais eficazes, como o chileno.
Ninguém é tão responsável pelo fracasso quanto o próprio governo. O Executivo cedeu a pressões de sindicatos e do funcionalismo público – com destaque especial para juízes, procuradores e militares. O Congresso chegou ao acinte de negar a existência de déficit previdenciário no relatório final da CPI da Previdência. Uma ofensa à inteligência e um atentado contra o bolso da nação.
Não há como esperar mais dos mesmos congressistas no ano que vem. A batalha eleitoral aproxima os parlamentares dos interesses paroquiais de suas bases. Em termos de lealdade, alianças estaduais terão prioridade sobre acenos de um governo federal em fim de mandato. Também não interessa a quem está de olho no Planalto oferecer uma bandeira ao candidato governista, seja ele o ministro Henrique Meirelles ou o próprio presidente Michel Temer.
O governo tem razão em sua batalha. Mas ter razão não basta. Faltou força política – quase toda despendida para salvar Temer e seus aliados de denúncias por corrupção e organização criminosa. Faltou convencer a sociedade da urgência – só recentemente o Planalto acordou para a propaganda e a batalha das ideias. Infelizmente, tarde demais.
