O juiz federal Sérgio Moro defendeu nesta terça-feira (4/9) 'limites' na Lei da Repatriação. "Ainda que questionáveis essas leis de repatriação, ainda que eventualmente compreensíveis diante do momento econômico, causa preocupação qualquer tentativa de ampliar o rol de delitos contemplados na lei já existente. Eu, particularmente, sou contra", alertou Moro.
Em São Paulo, onde participou de debate no V Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais, o magistrado símbolo da Lava-Jato disse que deve haver uma "preocupação sincera" com a Lei de Repatriação.
Para Moro deve haver "cuidado para isso não se tornar uma medida que se suceda por diversos anos, por diversos momentos e na prática acabe tendo um efeito contrário em incentivar a ilegalidade ao contrário de buscar a reparação de situações específicas".
O programa de repatriação de recursos no exterior não declarados no Brasil deve superar os R$ 25 bilhões previstos pelo governo.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi inaugurado em abril e termina no dia 31 de outubro, apurou o Correio Braziliense.
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
