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Quarta, 20 Fevereiro 2019 08:34

Lei de Marcelo Mourão muda regras do parquímetro em Dourados Destaque

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Marcelo Mourão propõe projeto de lei que visa corrigir abusos na cobrança pelo estacionamento público Marcelo Mourão propõe projeto de lei que visa corrigir abusos na cobrança pelo estacionamento público Assessoria

O vereador Marcelo Mourão (PRP) protocolou segunda-feira (11) na Câmara, um projeto de lei visando estender de dois para dez dias úteis o prazo para que os proprietários e condutores de veículos notificados no parquímetro façam a regularização junto à concessionária. O projeto propõe ainda que ao quitar a pendência, os usuários tenham 50% do valor pago revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.

Marcelo também estipulou que caso não seja efetuada a conversão imediata em créditos, a concessionária poderá ser multada em valor três vezes maior que o recebido por ela no ato da regularização. O Procon será o órgão designado para cobrar essa multa.

O parlamentar ressaltou que infelizmente a concessionária do parquímetro não tem cumprido diversas cláusulas do contrato firmado em 2016 com a Prefeitura. O número de funcionários mantido pela EXO, a concessionária do serviço, é insuficiente para atender os usuários, que sofrem ao estacionar seus veículos e não encontrar alguém habilitado para prestar atendimento decente e eficiente.

“Não é, e não deve ser, obrigação dos usuários sair às ruas ‘caçando’ monitores de estacionamento rotativo para comprar créditos. Não pode de forma alguma o condutor ser penalizado pela ineficiência do mau atendimento, muito menos ser penalizado e posteriormente multado pelo Detran-MS pela incompetência e inoperância de um sistema que lucra por meio de concessão autorizada”, afirmou Marcelo na justificativa do projeto de lei, que agora tramita na Casa de Leis. (Com assessoria)

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