O vereador Marcelo Mourão (PRP) protocolou segunda-feira (11) na Câmara, um projeto de lei visando estender de dois para dez dias úteis o prazo para que os proprietários e condutores de veículos notificados no parquímetro façam a regularização junto à concessionária. O projeto propõe ainda que ao quitar a pendência, os usuários tenham 50% do valor pago revertidos imediatamente em créditos para uso no estacionamento rotativo.
Marcelo também estipulou que caso não seja efetuada a conversão imediata em créditos, a concessionária poderá ser multada em valor três vezes maior que o recebido por ela no ato da regularização. O Procon será o órgão designado para cobrar essa multa.
O parlamentar ressaltou que infelizmente a concessionária do parquímetro não tem cumprido diversas cláusulas do contrato firmado em 2016 com a Prefeitura. O número de funcionários mantido pela EXO, a concessionária do serviço, é insuficiente para atender os usuários, que sofrem ao estacionar seus veículos e não encontrar alguém habilitado para prestar atendimento decente e eficiente.
“Não é, e não deve ser, obrigação dos usuários sair às ruas ‘caçando’ monitores de estacionamento rotativo para comprar créditos. Não pode de forma alguma o condutor ser penalizado pela ineficiência do mau atendimento, muito menos ser penalizado e posteriormente multado pelo Detran-MS pela incompetência e inoperância de um sistema que lucra por meio de concessão autorizada”, afirmou Marcelo na justificativa do projeto de lei, que agora tramita na Casa de Leis. (Com assessoria)