Os deputados estaduais analisaram três projetos de lei na sessão ordinária desta quarta-feira (18) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Em primeira discussão, o Projeto de Lei 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A proposta recebeu parecer contrário por maioria da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), entretanto foi aprovada e segue à segunda discussão e votação em Plenário.
O deputado Felipe Orro explicou o motivo de ter apresentado a matéria. “Projetos desta natureza já estão sendo aprovados em várias câmaras municipais. A Assembleia Legislativa deve ter essa iniciativa, pois a proposta beneficia muita gente, que quando tem seus serviços essenciais cortados, além de ter dificuldades para pagar a conta, ainda precisa desembolsar a mais para o pagamento da taxa de religação”, relatou o parlamentar.
Já o deputado Lidio Lopes (PATRI), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e também relator da matéria no grupo de trabalho, registrou o parecer contrário por maioria da comissão. “Parabenizo o autor, pois meritoriamente o projeto é fantástico, mas verificamos vício de iniciativa, que o torna inconstitucional. A competência sobre cobrar ou não a religação é das concessionárias de água e energia”, destacou.
Também em primeira votação foi apreciado o Projeto de Lei 200/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que inclui a Costelada Pantaneira, realizada em Rio Negro, no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. Aprovada por unanimidade dos parlamentares, a proposta vai agora à segunda discussão e votação. A última proposição analisada pelos parlamentares durante a Ordem do Dia, foi o Projeto de Lei 209/2019, de autoria do Poder Executivo para alterar a Lei 1102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Também aprovada em primeira discussão, vai à segunda.
O deputado Pedro Kemp (PT) descreveu as alterações contidas no projeto de lei. “Traz alterações no estatuto dos funcionários públicos, permitindo que os controladores-gerais do Estado possam cancelar a aposentadoria do servidor, quando comprovada infração grave ou ilícita durante o exercício de suas atividades. Também versa sobre as férias dos professores, que serão de 30 dias, com recesso no meio do ano de 15 dias, não sendo mais pago o adicional de 45 dias de férias a estes profissionais”, divulgou o parlamentar.