A Assembleia Legislativa analisou, na sessão desta quinta-feira (7), em segunda discussão, o Projeto de Lei 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
A cobrança da taxa de religação em serviços públicos sempre foi uma questão polêmica, principalmente porque, quando se trata de proibir a concessionária de cobrar para que o contribuinte volte a receber o serviço, a empresa estaria beneficiando o mau pagador, aquele que gerou o débito por deixar de honrar com os serviços em dia.
Durante a discussão da matéria, o deputado Barbosinha (DEM) saiu em defesa do consumidor que paga as contas em dia. Na avaliação do líder do Governo na Casa de Leis, o projeto de autoria do deputado Felipe Orro é inconstitucional. “Quem vai pagar essa conta [da religação]?, questionou ele. “Com certeza será o consumidor que já pagou em dia para ter os serviços de água e esgoto, ou de energia elétrica, na casa dele”, disse.
“A União é quem tem competência exclusiva para legislar sobre esse assunto e cabe unicamente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou a ANA (Agência Nacional de Águas) regulamentar as políticas de prestação do serviço. A taxa de religação não seria uma sanção pela inadimplência, mas sim uma tarifa pertinente à prestação de um serviço, cobrada somente após o restabelecimento do fornecimento”, afirmou Barbosinha, que se manifestou contrário ao PL.
Um pedido de vistas ao projeto, apresentado pelo deputado João Henrique (PL), transferiu a decisão sobre o assunto para a semana que vem.