O vereador Madson Valente (DEM) protocolou o Projeto de Lei Complementar 301/2019 à Lei Autorizativa 3870/2015, com o objetivo de estender a permissão do transporte escolar para as comunidades indígenas de Dourados. De acordo com o parlamentar, o serviço de transporte é oferecido às aldeias do município desde 2017, porém de forma irregular, pois a gestão municipal não encaminhou projeto solicitando a aprovação do Legislativo.
Preocupado com eventual ação de improbidade administrativa por parte da gestão municipal, o vereador está se antecipando e pedirá celeridade na votação deste projeto, pois entende que, devido a falta de amparo legal, o referido transporte não poderá ser retomado no dia 14, conforme recente anúncio do secretário de Educação, Upiran Jorge Gonçalves.
Madson acredita que haverá tempo suficiente para que a Prefeitura retome com o transporte, com amparo da Câmara Municipal, pois o prefeito de Itaporã prometeu suprir o serviço, disponibilizando um ônibus para atender os estudantes das aldeias, o que dará tempo hábil para que o projeto percorra os trâmites legais e seja submetido para discussão e votação.
“Compreendo que, enquanto vereador, não posso deixar de alertar o governo municipal que há necessidade de se ter esta autorização legislativa, para que a gestora do município não incorra em riscos de improbidade administrativa. Cabe-nos alertar, advertir e apresentar a solução. É exatamente isso que estou fazendo, tenho que lutar para garantir a dignidade dos nossos estudantes, mas que seja feito tudo dentro da legalidade, pois considero inconcebível que a Prefeitura tenha oferecido este transporte nos anos de 2017,2018 e 2019 e que não foram capazes de pedir autorização legislativa, descuido jurídico que poderia ter comprometido e responsabilizado seus gestores, por isso acredito que o governo municipal não colocará dificuldades e orientará a bancada de vereadores que dão sustentação ao governo para que aprovem nosso projeto, visto que estamos querendo proteger a gestão municipal, com isso estaremos promovendo duas significativas situações, que são a retomada do transporte e a legalidade do serviço a ser oferecido”, ressaltou Madson.
O vereador ainda esclareceu que a Lei 3870/2015 é apenas autorizativa, e que não obriga o Município a oferecer o transporte, porém a administração municipal poderá firmar convênio, a partir da autorização legislativa, com o Governo do Estado e, desta forma, diminuir os custos do serviço, situação semelhante ao transporte dos estudantes dos distritos e zona rural de Dourados, que recebem recursos do governo estadual. (Da assessoria)
