O governador André Puccinelli assinou na tarde desta segunda-feira (29) o decreto que dispõe sobre o tratamento tributário nos serviços terceirizados de abate de gados bovino, caprino, ovino e suíno, aves, lebres e coelhos, além dos produtos derivados dos abates. O novo termo altera e acrescenta dispositivos ao decreto 12.056, de 8 de março de 2006, e reforça o de número 13.830 publicado em 4 de dezembro do ano passado, que basicamente regulamentou a atuação de negociadores terceirizados com os frigoríficos.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Jader Julianelli, o normativo formaliza uma prática que já acontecia nos frigoríficos em relação ao lançamento e pagamento do imposto incidente nas operações internas com gado bovino ou bufalino, onde o mesmo imposto fica adiado, a depender do tipo de saída. “O produtor podia terceirizar o abate no frigorífico e o esse imposto saía como um movimento do frigorífico. Com o novo decreto, isso foi regulamento, dando isenção de impostos para o produto, até o retorno da mercadoria e saída pelo que encomendou a mercadoria. Portanto fica permitida a encomenda por terceiros, uma prática já existente e que poderia dar problemas em questão de tributos federais para os produtores”, explanou.
