O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar suspendendo a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fixou horário uniforme de atendimento ao público nos tribunais de todo o país. Fux concedeu liminar em ação ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).
“A Justiça terá de se adequar de maneira a não prejudicar o cidadão”, argumenta o presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, ao comentar o assunto.
De acordo com o ministro, a decisão foi necessária porque a resolução entraria em vigor amanhã (4), durante o recesso judicial do STF. O ministro explicou que pediu informações para todos os tribunais do país para decidir o mérito da ação, mas ainda não as recebeu. Por isso, foi necessário suspender a nova regra até que os tribunais se manifestem sobre o tema.
Com a decisão, ao menos até agosto os tribunais podem funcionar no horário atual de atendimento ao público. Segundo o ministro, a decisão não permite que juízes e servidores trabalhem mais, nem menos, do que trabalhavam antes.
A Resolução 130 do CNJ, provocada por ação da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), fixou jornada de oito horas diárias aos servidores do Judiciário e determinou que o horário de atendimento ao público será das 9 às 18 horas em todo o país.
Para Leonardo Duarte, “a polêmica e a divergência fazem parte do processo judicial; entretanto, o cidadão não pode ser prejudicado. Todos devemos buscar a ampliação da cidadania participativa, da afirmação e da garantia das liberdades. E a Justiça só trilhará esse caminho se atender o cidadão sempre que este necessitar”.
