A Secretaria da Receita Federal publicou no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (28) a instrução normativa 1.196, que prorroga o abatimento da contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na declaração do IR, limitado ao valor de um salário mínimo. A alíquota patronal do INSS de 12%.
Pela regra anterior, os valores pagos neste ano Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de contribuição patronal, poderiam ser abatidos no IR de 2012, que se refere ao ano-base 2011, e não nos próximos anos. A medida foi tomada após a Câmara dos Deputados aprovar o benefício em julho deste ano.
"O benefício está previsto para acabar na declaração de ajuste de 2012. Este é o seu último ano. O benefício só poderá permanecer [no futuro] se os congressistas o prorrogarem", disse a coordenadora-geral-substituta de Tributação da Secretaria da Receita Federal, Claudia Pimentel, em fevereiro deste ano.
Renúncia fiscal
Para 2011, a estimativa do Fisco é de uma renúncia de cerca de R$ 500 milhões com a dedução da contribuição patronal do empregado doméstico - em recursos que deverâo ser restituídos aos contribuintes, ou abatidos no imposto a pagar.
De acordo com as regras do IR 2011, ano-base 2010, cujo prazo de entrega da declaração anual de ajuste começa em 1º de março, os empregadores podem deduzir até R$ 810,60 a título de contribuição patronal do Imposto de Renda dos empregados domésticos. Segundo a Receita Federal, esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 510 do ano passado.
Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS. Para a declaração do IR de 2012, que tem por base o ano de 2011 (o último do benefício), o limite de abatimento da contribuição patronal do INSS deve subir para cerca de R$ 850.
Menos INSS e abatimento integral no IR
O Ministério do Trabalho informou recentemente que vai apresentar à presidente da República, Dilma Rousseff, para instituir o Simples das Domésticas. Por este sistema, segundo a proposta do titular da pasta, Carlos Lupi, haveria redução da alíquota do INSS, que atualmente é de 20%, sendo 12% para os patrões e 8% para as empregadas, para 7% para o empregador e outros 7% para o empregado doméstico (14% ao todo).
Além disso, o ministro também quer a manutenção do abatimento da contribuição patronal do INSS do empregado doméstico, cuja alíquota seria reduzida para 7%, no Imposto de Renda (IR). Ele propõe, entretanto, que o abatimento possa ser feito de forma integral, e não mais limitado ao valor do salário mínimo como ocorre atualmente. Sem a prorrogação, este benefício acaba neste ano, com abatimento no IR de 2012 - relativo ao ano-base 2011.
Lupi afirmou, porém, que a alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) terá de ser mantida em 8% sobre o total dos rendimentos do empregado. Segundo ele, essa alteração dependeria de uma emenda constitucional. Sobre as horas extras, o ministro afirmou que isso deve ser estabelecido por "livre negociação". "A maior dificuldade é para as diaristas, que vão ter que negociar com vários empregadores", declarou recentemente.
Aumento da formalização
O objetivo da medida é aumentar o índice de formalização do setor. Atualmente, de acordo com dados do Ministério do Trabalho, há no Brasil cerca de sete milhões de empregados domésticos, dos quais somente de 700 mil a 800 mil têm carteira assinada.
A proposta do Simples das Domésticas surgiu por conta da decisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou, em Genebra, uma nova convenção dando às trabalhadoras domésticas o mesmo direito dos demais trabalhadores, inclusive com o voto do Brasil.
