O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) está enviando hoje (12), em forma de ofício, um alerta a 34 prefeituras de Mato Grosso do Sul recomendando aos prefeitos sobre a necessidade de regularizar a situação do município junto ao CAUC (Cadastro Único de Convênios) do Governo federal, para que eles possam continuar recebendo os recursos da União.
“Levantamento feito por minha assessoria verificou que até a última sexta-feira (9) 34 prefeituras ainda tinham algum tipo de pendência no CAUC, como, por exemplo, problemas na prestação de contas de convênios anteriores. Sem isso estar resolvido, o município não consegue ter acesso a recursos novos, pelos quais batalhamos o ano inteiro e estão prestes a serem empenhados pelo Governo. Por isso é importante correr contra o tempo, regularizar a situação e estar apto para celebrar novos convênios”, lembrou o senador.
O Sistema CAUC consolida as exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras fontes legais e normativas necessárias à realização de transferências voluntárias. Se o município estiver inscrito no CAUC não contará com liberações orçamentárias referentes a projetos pedidos junto ao Governo federal.
