O texto da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalhadores domésticos, aprovado em junho deste ano, recomenda aos países-membros da organização que igualem os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros trabalhadores.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC na comissão especial, deverá apresentar o relatório no início do ano legislativo, em 2012.
O parágrafo que a PEC propõe revogar exclui os trabalhadores domésticos de 25 direitos listados dentre os 34 para os trabalhadores em geral. Os nove direitos garantidos também para o trabalhador doméstico são: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença-maternidade de quatro meses, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.
