Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciaram hoje (18) o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios quilombolas. A ação movida pelo DEM (Democratas) (DEM) está tramitando na Corte há oito anos. O relator do processo é o atual presidente do tribunal, ministro Cézar Peluso.
Na ação, o DEM contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Além disso, questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.
A sessão foi iniciada com o pronunciamento do advogado do DEM, Carlos Bastide Hobarch. Segundo ele, o decreto presidencial deveria regulamentar o texto constitucional, mas, na verdade, o distorce. “Há três inconstitucionalidades [no decreto]. Em primeiro lugar, o uso indevido da via regulamentar. A instituição irregular de propriedades. O decreto promove uma extensão alterando os beneficiários e ampliando significativamente seus efeitos concretos”.
O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, falou depois e justificou que o decreto é instrumental, pois procura tratar o Estado para dar realidade ao texto constitucional. Segundo ele, o sentido de ocupação, no caso, está voltado para a preservação das práticas, usos e costumes das comunidades remanescentes de quilombos.
“O decreto está em vigor há 8 anos. Nesse período, 1.886 comunidades foram certificadas. Foram emitidos 110 títulos, concedidos para mais de 110 comunidades. Dentro do programa Brasil Quilombola, existem várias ações de Estado”, disse o advogado-geral da União.
Diversas instituições foram admitidas no processo na condição de amici curiae (amigos da corte) e poderão apresentar suas teses na tribuna do plenário. O julgamento é acompanhado por pessoas ligadas ao movimento negro e a organizações não governamentais.
Um grupo de quilombolas do Maranhão, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro promoveu manifestações em frente ao STF. Com informações da Agência Brasil.
