A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá ao Congresso Nacional autonomia para sustar atos normativos do Poder Judiciário. Atualmente o Legislativo é autorizado pela Constituição a sustar atos do Poder Executivo, mas não do Judiciário. Entre os atos normativos do Judiciário estão resoluções administrativas para as eleições.
A PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), substitui a expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Poder Executivo quando do Poder Judiciário. As informações são do portal G1.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara. O relator da proposta na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), destacou que a PEC não autoriza o Legislativo a derrubar decisões judiciais. “Se, porventura, esta PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional, a exemplo de sentenças, acórdãos ou decisões judiciais, ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Todavia, não é disso que trata a PEC nº 3/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos”, diz o parlamentar em seu relatório.
O deputado citou o poder da Justiça Eleitoral, que pode fazer uso de atos normativos para administrar as eleições. “É evidente que, no âmbito das resoluções da Justiça Eleitoral, qualquer inovação do ordenamento jurídico será ilegítima. Mas, não raro são observadas extrapolações aos limites dessa delegação legislativa”, criticou o parlamentar.
