O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal), estendeu o prazo para que os tribunais de Justiça de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina tornem públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores.
O prazo para a divulgação, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, terminaria a meia noite de sexta-feira (20).
A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações nos respectivos sites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-mato-grossense.
Na quinta-feira (19), o próprio CNJ disponibilizou na internet a relação nominal e os salários de todos seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos. Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes, mas foi suspensa no último dia 10 também por decisão do ministro Ayres Britto, que entendeu que as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública.
“A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga. E, na prática, isso terá outras vantagens. Iremos perceber como o Judiciário experimenta desvantagens remuneratórias quando comparado a outras carreiras, inclusive jurídicas, onde o servidor pode, por exemplo, ocupar cargos em comissões ou participar de conselhos, atividades remuneradas”, acrescentou o ministro ao defender a recomposição dos subsídios dos magistrados e o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) passou a divulger, a partir de sexta-feira, os valores recebidos por todos os seus membros.
