A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 12.762/12, publicada ontem (28) no Diário Oficial da União que cria 80 cargos comissionados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), de acordo com informações do tribunal. A lei prevê ainda a criação de três varas federais no Amapá e 133 cargos efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão para a seção judiciária do Estado.
Conforme o tribunal, os novos cargos foram criados para atender a um ajuste "prioritário e essencial ao adequado funcionamento do STJ", como diz o texto. O órgão é responsável pela análise de toda matéria que supostamente fere as normas previstas na Constituição Federal e só em 2012 realizou 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.
