O deputado federal Marçal Filho (PMDB), que presidiu a Comissão Especial instalada para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 90, que transformou o transporte em direito social do cidadão, disse ontem (10) que a aprovação da PEC pela Câmara Federal é uma conquista de todos os brasileiros. "O artigo 6º da Constituição Federal, que já estabelece a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados como direito social, agora passa a ter o transporte entre esses itens, o que obrigará os governantes a pensar políticas públicas voltadas para o setor", analisa Marçal Filho.
A PEC 90, apresentada em 2011 pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), foi aprovada em dois turnos na Câmara. Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.
Marçal Filho enfatiza que essa PEC é altamente relevante para a sociedade. "Tanto que, na condição de presidente da Comissão Especial, debatemos essa proposta com os movimentos sociais e os agentes políticos, mesmo porque entendo que não poderíamos discutir um tema tão importante quanto esse sem ouvir organismos igualmente importantes como o Movimento Passe Livre", explica o deputado. "Logo após os protestos que pararam centenas de cidades brasileiras contra o aumento na tarifa do transporte coletivo, a Comissão Especial da PEC 90 promoveu uma audiência pública no Auditório Moreira Franco, na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde os líderes do Movimento Passe Livre e os agentes políticos puderam expor suas ideias sobre o transporte", relata Marçal. "Levamos esse debate para outras capitais brasileiras, mesmo porque as manifestações populares que aconteceram durante a Copa das Confederações deixaram claro que a população não está nem um pouco satisfeita com o modelo de transporte público existente hoje", enfatiza.
A Comissão Especial presidida por Marçal Filho promoveu audiências públicas também em Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Campo Grande. "É evidente que na condição de representante do sul-mato-grossense na Câmara dos Deputados, não poderia deixar o nosso Estado fora desse debate", argumenta Marçal, que também ocupou lugar de destaque na Câmara Federal na condição de relator especial da Saúde no OGU (Orçamento Geral da União). "Quando iniciamos os trabalhos pela aprovação da PEC 90, me reuni com o deputado federal Nilmário Miranda (PT/MG), que foi o relator da proposta, e definimos que a tramitação seria célere, de forma que pouco mais de um mês depois a proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados", ressalta Marçal Filho.
Na opinião do deputado, a inclusão do transporte como um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal é importante porque proporcionará à sociedade uma ferramenta efetiva na hora de cobrar políticas públicas de transporte coletivo e de mobilidade urbana, já que ambas estão interligadas. O trabalho de Marçal Filho como presidente da Comissão Especial que debateu a PEC 90 consolidou a atuação do parlamentar em defesa de melhorias no transporte coletivo. "Quando o Movimento Passe Livre tomou as ruas de Dourados e chegou a ocupar o prédio da Câmara Municipal, fui o primeiro, e talvez o único, parlamentar a defender o direito não apenas dos estudantes, mas de toda sociedade, a uma tarifa justa e um transporte de qualidade", lembra o deputado. "No entanto, o poder público municipal apenas fez uma maquiagem do problema, não atendendo as reivindicações do movimento e, tampouco, investindo em estudos para melhorar a mobilidade urbana de Dourados, cidade que hoje sofre com as deficiências no transporte coletivo", reafirma Marçal Filho. Com assessoria
