Projeto de lei que tem como relator o deputado federal Fabio Trad, de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Câmara Federal nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, pode permitir a mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), exercerem algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto, segundo a Agência Brasil, cria a carreira dos ‘paralegais’, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.
Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.
